Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 310-A/86

Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Capítulo I - Natureza e atribuições

(Natureza)

O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação é o departamento governamental que se ocupa, sob uma perspectiva global e integrada, dos vários aspectos dos sectores agrário, alimentar e das pescas.

Artigo 2.º

(Atribuições)

São atribuições do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, abreviadamente designado por MAPA:

a)Definir a política nacional nos domínios agrário, alimentar e das pescas, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;
b)Elaborar os planos de desenvolvimento agrário, alimentar e das pescas, a integrar no plano geral de desenvolvimento do País;
c)Estabelecer as bases de política nacional em bens e matérias-primas alimentares, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução, incluindo o controle de qualidade;
d)Apoiar as actividades económicas relacionadas com a produção, industrialização, transformação e comercialização de produtos no âmbito dos sectores agrário, alimentar e das pescas.

Capítulo II - Órgãos e serviços e suas competências

Artigo 3.º

(Órgãos e serviços)

O MAPA, para a consecução dos seus objectivos, compreende:

1) O Conselho Nacional de Agricultura, Pescas e Alimentação;

2) Serviços centrais de concepção, coordenação e apoio directo ao Ministro no âmbito da definição e implementação da política global nos domínios agrário e alimentar e da coordenação das actividades do Ministério:

a)Secretaria-Geral;
b)Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão;
c)Secretariado Agrícola para as Relações Europeias;
d)Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura;
3) Serviços centrais de concepção, coordenação e apoio no âmbito da definição e implementação da política global das pescas e da coordenação das actividades do sector:
a)Direcção de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo;
b)Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas;
4) Serviços centrais especializados de concepção, coordenação e apoio na definição e implementação de políticas sectoriais nos domínios agrário e alimentar:
a)Direcção-Geral da Pecuária;
b)Direcção-Geral das Florestas;
c)Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;
d)IAPA - Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Alimentares;
e)Instituto de Qualidade Alimentar;
f)Instituto Nacional de Investigação Agrária;
g)Instituto da Vinha e do Vinho;
5) Serviços centrais especializados de concepção, coordenação e apoio na definição e implementação de políticas sectoriais das pescas:
a)Inspecção-Geral das Pescas;
b)Direcção-Geral das Pescas;
c)Instituto Nacional de Investigação das Pescas;
d)Instituto Português de Conservas e Pescado;
e)Escola Profissional de Pesca de Lisboa;
6) Serviços regionais de execução das políticas agrária e alimentar:
a)Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;
b)Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;
c)Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;
d)Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;
e)Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
f)Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;
g)Direcção Regional de Agricultura do Algarve.

Artigo 4.º

(Conselho Nacional de Agricultura, Pescas e Alimentação)

1 -O Conselho Nacional de Agricultura, Pescas e Alimentação, abreviadamente designado por CNAPA, é um órgão consultivo junto da Administração Pública, tendo como finalidade assegurar o diálogo e cooperação com as entidades e organizações de âmbito nacional interessadas no desenvolvimento sócio-económico dos sectores agrário, alimentar e das pescas.
2 -A composição, atribuições, competências e normas de funcionamento do CNAPA serão definidas em diploma próprio, competindo à Secretaria-Geral assegurar o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das respectivas atribuições.
3 -O CNAPA será presidido pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
4 -O CNAPA reunirá, sob convocatória do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em plenário ou por comissões em que seja subdividido, sendo desde já constituídas a Comissão Nacional de Agricultura e Alimentação (CNAA) e a Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e Ambiente Aquático (CNAPRA).

Artigo 5.º

(Competências dos serviços)

1 -Aos serviços centrais de concepção, coordenação e apoio directo ao Ministro no âmbito da definição e implementação da política global nos domínios agrário e alimentar e da coordenação das actividades do Ministério são cometidas as seguintes atribuições:
1. a)À Secretaria-Geral incumbe a elaboração, coordenação e implementação de estudos e medidas no âmbito da gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, do aperfeiçoamento organizacional, modernização e racionalização administrativa, da gestão dos meios informáticos, financeiros e patrimoniais, a prestação de apoio técnico-administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, bem como assegurar o serviço central de relações públicas e de documentação do Ministério;
2. b)À Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão incumbe o estudo e análise sistemática dos resultados e forma de actuação dos serviços do Ministério e das entidades tuteladas face à política, objectivos e determinações superiormente definidos, bem como acções de auditoria, sindicâncias, inquéritos e outras de âmbito disciplinar que lhe sejam superiormente determinadas;
3. c)Ao Secretariado Agrícola para as Relações Europeias incumbe assegurar a coordenação e o apoio às actividades do Ministério, no âmbito dos sectores agrário e alimentar, relativamente à integração europeia, no cumprimento das obrigações decorrentes da adesão, e à cooperação internacional;
4. d)À Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura incumbe promover a elaboração de estudos e pareceres necessários à definição da política agrária e alimentar, respectivos objectivos e planos de actividades a curto, médio e longo prazos e avaliação de resultados, dinamizar, coordenar e controlar os projectos de investimento a cargo dos departamentos sectoriais de agricultura e alimentação, bem como desenvolver e coordenar acções no âmbito do associativismo agrícola, formação técnico-profissional e extensão rural.
2 -Aos serviços centrais de concepção, coordenação e apoio no âmbito da definição e implementação da política global das pescas e da coordenação das actividades do sector são cometidas as seguintes atribuições:
1. a)À Direcção de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo incumbe apoiar a organização e gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais no âmbito do sector administrativo das pescas e prestação de apoio técnico-administrativo ao gabinete do membro do Governo respectivo;
2. b)Ao Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas incumbe a elaboração de estudos e pareceres necessários à definição da política das pescas, a preparação e implementação dos planos de actividade a curto, médio e longo prazos e a avaliação dos resultados, a coordenação, dinamização e controle dos projectos de investimento a cargo dos departamentos sectoriais da pesca, bem como o estudo, planeamento e coordenação de acções nos domínios da informática e da gestão dos recursos das águas sob jurisdição nacional, e assegurar as relações e a cooperação internacionais nos assuntos comunitários e a organização, instalação e gestão do banco nacional de dados do sector das pescas.
3 -Aos serviços centrais especializados de concepção, coordenação e apoio na definição e implementação de políticas sectoriais nos domínios agrário e alimentar são cometidas as seguintes atribuições:
1. a)À Direcção-Geral da Pecuária incumbe promover a elaboração e coordenação de acções de âmbito nacional nos domínios da defesa sanitária dos animais e higiene pública veterinária, bem como elaborar normas orientadoras e fornecer aos serviços regionais a orientação e apoio técnico necessários ao fomento da produção animal e melhoramento zootécnico das espécies;
2. b)À Direcção-Geral das Florestas incumbe promover a elaboração e execução coordenada de acções de âmbito nacional nos domínios do ordenamento, protecção e fomento do património florestal nacional, cinegético, aquícola e apícola, bem como garantir o apoio técnico e a coordenação das acções de âmbito regional a cargo das circunscrições florestais;
3. c)À Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola incumbe promover os estudos e as operações necessários à estruturação fundiária e ao redimensionamento de explorações, coordenar a gestão ou a administração do património rústico estatal não adstrito a outros organismos, assegurar o levantamento a nível nacional das necessidades em aproveitamentos hidroagrícolas e infra-estruturas conexas, bem como elaborar os respectivos projectos, prestar apoio e orientação no domínio da mecanização agrícola, lançar infra-estruturas e projectos de electrificação rurais e executar trabalhos de topografia e de cartografia agrícola necessários às suas actividades;
4. d)Ao Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Alimentares incumbe apoiar a política económica, tecnológica e industrial relativa à transformação e comercialização de produtos agrários e alimentares;
5. e)Ao Instituto da Qualidade Alimentar incumbe desenvolver as actividades do sector alimentar que respeitem à definição de princípios e de normas de qualidade, à metodologia do seu controle e à coordenação de todas as acções tendentes ao seu cumprimento, mesmo quando estas acções devam ser executadas por outros departamentos, assegurando ainda os ensaios e análises laboratorais relacionados com a sua actividade;
6. f)Ao Instituto Nacional de Investigação Agrária incumbe promover a elaboração e execução da política de investigação e desenvolvimento experimental (I-DE) para o sector agrário e agro-industrial, coordenar as actividades científicas das estações nacionais de I-DE, de outros serviços operativos de I-DE de âmbito nacional, de serviços actuando também no domínio de outras actividades científicas e técnicas (OACT) e ainda prestar apoio científico e técnico às actividades de experimentação e demonstração a nível regional, assegurar a protecção de produção agrícola a nível nacional dos solos da reserva agrícola nacional, executar trabalhos de cartografia agrícola, designadamente cartas de solos, agrícolas e florestais do País, e promover, coordenar e implementar a formação profissional pós-graduada;
7. g)Ao Instituto da Vinha e do Vinho incumbe promover o fomento, apoio, controle e fiscalização na área da cultura da vinha e da produção e comercialização de produtos vínicos e derivados.
4 -Aos serviços centrais especializados de concepção, coordenação e apoio na definição e implementação de políticas sectoriais das pescas são cometidas as seguintes atribuições:
1. a)À Inspecção-Geral das Pescas incumbe coordenar e verificar o cumprimento da legislação aplicável às pescas e à conservação dos recursos marinhos, bem como assegurar a ligação aos órgão homólogos da Comunidade, dos Estados membros da CEE e de outros Estados;
2. b)À Direcção-Geral das Pescas incumbe promover e apoiar o desenvolvimento técnico, económico e social do sector das pescas, assegurar a administração geral das pescas, nomeadamente nos domínios da frota pesqueira, da aquicultura, da apanha e comercialização das plantas marinhas industrializáveis e da salicultura, e da conservação e gestão dos recursos marinhos, bem como desenvolver as relações internacionais no âmbito das suas atribuições e assegurar a execução dos programas de investimento naqueles domínios;
3. c)Ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas incumbe promover, executar e apoiar a investigação aplicada e o desenvolvimento tecnológico no sector das pescas, incluindo a aquicultura e a sua divulgação, e reconhecer e avaliar os recursos pesqueiros e as suas relações com o meio ambiente, cooperando na definição da política de gestão desses recursos;
4. d)Ao Instituto Português de Conservas e Pescado incumbe assegurar o regular funcionamento dos mercados dos produtos da pesca, designadamente através do controle da aplicação das normas comunitárias e das medidas de intervenção, a gestão dos meios financeiros necessários às acções de intervenção e regularização, o controle da qualidade dos produtos da pesca, o reconhecimento das organizações de produtores, bem como a promoção do desenvolvimento técnico e económico dos mercados nos domínios da produção, transformação e comercialização;
5. e)À Escola Profissional de Pesca de Lisboa incumbe assegurar a coordenação da formação profissional do sector das pescas, a formação de monitores e o ensino profissional, com vista a preparar profissionais para as indústrias ligadas à exploração, conservação, aproveitamento e transformação dos recursos aquáticos.
5 -Aos serviços regionais de execução das políticas agrária e alimentar, que constituem as direcções regionais de agricultura, são cometidas as seguintes atribuições:
Assegurar o levantamento das necessidades do sector agrário regional, executar a política agrária e alimentar e apoiar os agricultores e outras entidades actuando no sector agro-alimentar regional em matéria de protecção e fomento da produção animal e vegetal, transformação dos produtos, infra-estruturas e construções rurais, defesa e conservação do solo, estruturação fundiária, modernização das empresas, formação profissional, associativismo e extensão rural.
6 -A Direcção-Geral das Pescas, o Instituto Nacional de Investigação das Pescas e o Instituto Português de Conservas e Pescado poderão dispor de delegações regionais, conforme determinarem os seus diplomas orgânicos.

Artigo 6.º

(Auditoria Jurídica)

1 -Junto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação funciona uma Auditoria Jurídica, coordenada pelo procurador-geral-adjunto, que no MAPA exerce as funções de auditor jurídico.
2 -À Auditoria Jurídica compete assegurar a prestação de consultoria jurídica e o apoio legislativo e contencioso aos membros do Governo que integram o MAPA.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 7.º

(Quadro de pessoal)

As direcções-gerais ou equiparadas do MAPA dispõem de quadro próprio de pessoal, que será fixado através dos diplomas a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do presente diploma.

Artigo 8.º

(Regime de pessoal)

1 -O regime de pessoal é o constante do Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio, e demais legislação aplicável, com observância das alteraDecreto Regulamentar n.º 41/84i n.º 248/85, de 15 de Julho.
2 -A transição do pessoal para os quadDecreto-Lei n.º 248/85stos no artigo 3.º será feita nos termos das regras pertinentes do Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio, e demais legislação geral aplicável de harmonia com o estaDecreto Regulamentar n.º 41/846-C/80, de 20 de Maio, e em conformidade com os critérios definidos no n.º 1 do artigo Decreto-Lei n.º 146-C/80.
3 -Os lugares de todo o pessoal dirigente dos serviços referidos no artigo 3.º serão providos nos termos do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho.
4 -O lugares da carreira técnica superior criados nos quadros dos serviços e organismos extintos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, serão mantidos nos quadros próprios dos serviços constantes do arDecreto-Lei n.º 191-F/79loma, para os quais transitarão os respectivos titulares mediante lista nominativa aprovada pelo Ministro.
5 -Ao pessoal dirigente e técnico no exercício efectivo de funções inspectivas e de auditoria no âmbito da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão é aplicável o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/86, de 10 de Março.

Artigo 9.º

(Chefes das equipas de projecto)

Aos chefes das equipas dDecreto-Lei n.º 46/86as nos termos do artigo 14.º pode, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ser concedida remuneração adicional.

Artigo 10.º

(Incentivos de fixação na periferia)

1 -Serão activados os mecanismos de incentivos de fixação na periferia de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro, e na Portaria n.º 715/85, de 24 de Setembro, para o pessoal técnico supeDecreto-Lei n.º 45/84co-profissional. Portaria n.º 715/85
2 -Os incentivos de fixação na periferia serão atribuídos ao pessoal a prestar serviço nas zonas de média e extrema periferia.

Artigo 11.º

(Critérios de transição e gestão de excedentes)

1 -Os critérios a observar para cumprimento do previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, nomeadamente no referente ao seu n.º 2, são os seguintes: Decreto-Lei n.º 43/84
1. a)Os funcionários e agentes transitarão para os lugares das quadros próprios dos serviços previstos no artigo 3.º de acordo com os conhecimentos, capacidade, experiência e qualificações profissionais demonstrados no exercício das respectivas funções e considerados adequados às exigências dos postos de trabalho correspondentes aos lugares a prover;
2. b)No preenchimento dos lugares, a efectuar nos termos da alínea anterior, serão considerados preferencialmente os funcionários, desde que satisfaçam os requisitos na mesma referidos;
3. c)No caso de existirem funcionários ou agentes que não preencham os requisitos referidos na alínea a) ou que, preenchendo esses requisitos, excedam o número de lugares a prover, recorrer-se-á aos instrumentos de mobilidade, nomeadamente a transferência e a deslocação, com vista à sua afectação a outros serviços do Ministério;
4. d)Para efeitos da aplicação das alíneas anteriores atender-se-á, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente à antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.
2 -No caso de se verificarem excedentes de pessoal, serão os mesmos afectos à Secretaria-Geral nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 87/85, de 1 de Abril.

Capítulo IV - DispDecreto-Lei n.º 43/84e finais

Artigo 12.º

(DiplDecreto-Lei n.º 87/85mes dos serviços)

1 -As atribuições, competências, organização, normas de funcionamento e quadros de pessoal dos serviços do Ministério, constantes do artigo 3.º, serão objecto de decretos regulamentares, a publicar no prazo de 30 dias após publicação do presente diploma.
2 -Até à regulamentação a que se refere o n.º 1 deste artigo, mantêm-se em vigor os diplomas orgânicos e outras disposições com expressão orgânica dos serviços e organismos extintos em tudo o que não contrariar o presente decreto-lei ou o que ao abrigo do seu normativo se dispuser.

Artigo 13.º

(Planos, relatórios e informação de gestão)

1 -Os serviços do Ministério funcionam de acordo com objectivos, a curto, médio e longo prazos, formalizados em planos de actividade anuais e plurianuais aprovados pelo Ministro.
2 -Os planos deverão indicar clara e sinteticamente os objectivos a atingir e respectiva orçamentação, benefícios a esperar, prazos, responsáveis pela sua execução e escalonamento ao longo do tempo, com indicação das fases fundamentais e forma de controle.
3 -Os serviços, além de fornecerem informação de gestão sistemática e atempada com vista a avaliar do cumprimento das actividades em curso, apresentarão relatório anual da execução dos planos e grau de consecução dos objectivos até ao final do 1.º trimestre do ano seguinte.

Artigo 14.º

(Equipas de projecto)

1 -A equipa de projecto é uma equipa de trabalho expressamente constituída para a realização de um projecto multidisciplinar, sob a responsabilidade de um chefe de projecto, da qual fazem parte técnicos de diversas especialidades oriundos de diferentes serviços do Ministério ou de unidades orgânicas do mesmo serviço, e tem duração temporária.
2 -As equipas de projecto que englobem técnicos de vários serviços do Ministério serão constituídas por despacho do Ministro e as que integrem técnicos de um único serviço serão constituídas por despacho do respectivo director-geral ou equiparado.
3 -A equipa de projecto assenta numa estrutura de tipo matricial, dependendo os funcionários do chefe da equipa de projecto, sem prejuízo dos vínculos e direitos inerentes aos serviços de origem, obrigando-se os serviços ou unidades orgânicas que os cederem a dar toda a assistência e apoio necessários.
4 -Os chefes das equipas de projecto deverão manter devidamente informados os dirigentes das zonas intervencionadas relativamente aos planos, programas e desenvolvimento dos trabalhos.
5 -Os chefes das equipas de projecto são responsáveis pela consistência e eficácia dos estudos a cargo da sua equipa e pelo cumprimento dos planos, prazos e condições previamente fixados, devendo informar em tempo útil, através de relatório sucinto, a entidade de quem dependerem do posicionamento e das ocorrências surgidas.

Artigo 15.º

(Direitos adquiridos)

A aplicação do presente diploma far-se-á sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelo pessoal.

Artigo 16.º

(Utilização de verbas e provisões orçamentais)

1 -As dotações constantes dos orçamentos dos serviços e organismos extintos serão utilizadas pelos serviços constantes do artigo 3.º conforme a distribuição efectuada por despacho do Ministro.
2 -Ficam os Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação autorizados a proceder às alterações orçamentais necessárias à execução do presente diploma.

Artigo 17.º

(Património)

1 -Os activos e passivos, bem como quaisquer outros valores, obrigações e direitos, incluindo os emergentes de contratos de arrendamento afectos aos serviços e organismos extintos pelo presente diploma, transitam para os serviços agora criados ou mantidos em funcionamento, sem dependência de quaisquer formalidades.
2 -A discriminação dos bens e direitos a que se refere o número anterior será feita por despacho do Ministro.
3 -A Secretaria-Geral deverá promover as diligências necessárias à verificação do cadastro de bens dos serviços e organismos extintos e à sua distribuição pelos serviços criados ou mantidos em funcionamento pelo presente diploma.

Artigo 18.º

(Entidades tuteladas e serviços pendentes)

1 -São tuteladas exclusivamente pelo MAPA as seguintes entidades:
1. a)Instituto do Vinho do Porto;
2. b)Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas;
3. c)EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais;
4. d)Companhia das Lezírias, E. P.;
5. e)DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L.;
6. f)SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Bacalhau, S. A. R. L.;
7. g)PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.;
8. h)Serviço de Lotas e Vendagem.
2 -São tuteladas conjuntamente pelo Ministério das Finanças e pelo MAPA as seguintes entidades:
1. a)IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas;
2. b)Instituto Nacional de Garantia Agrícola;
3. c)CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.
3 -Enquanto não forem extintos ou reestruturados, funcionam na dependência tutelar do MAPA e nos termos das disposições em vigor os seguintes organismos:
1. 3.1 -No âmbito da agricultura e alimentação:
2. a)Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos;
3. b)Junta Nacional do Vinho;
4. c)Federação dos Viticultores do Dão;
5. d)Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes;
6. e)Junta Nacional das Frutas;
7. f)Junta Nacional dos Produtos Pecuários;
8. g)Casa do Douro.
9. 3.2 -No âmbito das pescas:
10. a)Instituto Português de Conservas de Peixe;
11. b)Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.

Artigo 19.º

(Obra Social)

Enquanto não forem uniformizados os serviços sociais da Administração Pública, os funcionários e agentes do MAPA continuam a ser beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, mantendo-se, entretanto, a Obra Social do MAPA.

Artigo 20.º

(Extinção de órgãos, serviços e organismos)

1 -É extinto o Conselho Nacional de Agricultura, Comércio e Pescas.
2 -São extintos os serviços e organismos seguintes:
1. a)Direcção-Geral dos Serviços Centrais;
2. b)Gabinete de Planeamento;
3. c)Inspecção-Geral;
4. d)Direcção-Geral da Agricultura;
5. e)Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural.
3 -Será também extinto no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, em termos a definir.

Artigo 21.º

(Criação e extinção de cargos dirigentes)

1 -São criados ou mantidos os lugares constantes do mapa anexo a este diploma.
2 -São extintos os lugares de director-geral e subdirector-geral ou equiparados existentes à data da entrada em vigor deste diploma e não constantes do mapa anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 22.º

(Transição de pessoal dirigente)

Os lugares de pessoal dirigente não abrangidos pelo artigo anterior consideram-se extintos à medida que entrarem em vigor os diplomas referidos no n.º 1 do artigo 12.º, cessando as comissões de serviço dos respectivos titulares, salvo despacho ministerial de confirmação, devidamente anotado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário da República, nos casos em que haja correspondência de conteúdos funcionais e identidade de designação entre os lugares extintos e os criados.

Artigo 23.º

(Revogação de legislação anterior)

Ficam revogadas as disposições do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho, do Decreto-Lei n.º 322/84, de 8 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março, em tudo o que contrariarem o estabelecido no presente diploma.

ArtDecreto-Lei n.º 293/82

O presente diploma pDecreto-Lei n.º 322/84er leis especiais que reDecreto-Lei n.º 84-A/85contempladas.

Artigo 25.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 1986. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado em 5 de Setembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Setembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

MAPA I

(a que se refere o artigo 21.º)

(ver documento original)

Artigo 5.º

(Competências dos serviços)

1 -Aos serviços centrais de concepção, coordenação e apoio directo ao Ministro no âmbito da definição e implementação da política global nos domínios agrário e alimentar e da coordenação das actividades do Ministério são cometidas as seguintes atribuições:
1. a)À Secretaria-Geral incumbe a elaboração, coordenação e implementação de estudos e medidas no âmbito da gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, do aperfeiçoamento organizacional, modernização e racionalização administrativa, da gestão dos meios informáticos, financeiros e patrimoniais, a prestação de apoio técnico-administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, bem como assegurar o serviço central de relações públicas e de documentação do Ministério;
2. b)À Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão incumbe o estudo e análise sistemática dos resultados e forma de actuação dos serviços do Ministério e das entidades tuteladas face à política, objectivos e determinações superiormente definidos, bem como acções de auditoria, sindicâncias, inquéritos e outras de âmbito disciplinar que lhe sejam superiormente determinadas;
3. c)Ao Secretariado Agrícola para as Relações Europeias incumbe assegurar a coordenação e o apoio às actividades do Ministério, no âmbito dos sectores agrário e alimentar, relativamente à integração europeia, no cumprimento das obrigações decorrentes da adesão, e à cooperação internacional;
4. d)À Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura incumbe promover a elaboração de estudos e pareceres necessários à definição da política agrária e alimentar, respectivos objectivos e planos de actividades a curto, médio e longo prazos e avaliação de resultados, dinamizar, coordenar e controlar os projectos de investimento a cargo dos departamentos sectoriais de agricultura e alimentação, bem como desenvolver e coordenar acções no âmbito do associativismo agrícola, formação técnico-profissional e extensão rural.
2 -Aos serviços centrais de concepção, coordenação e apoio no âmbito da definição e implementação da política global das pescas e da coordenação das actividades do sector são cometidas as seguintes atribuições:
1. a)À Direcção de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo incumbe apoiar a organização e gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais no âmbito do sector administrativo das pescas e prestação de apoio técnico-administrativo ao gabinete do membro do Governo respectivo;
2. b)Ao Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas incumbe a elaboração de estudos e pareceres necessários à definição da política das pescas, a preparação e implementação dos planos de actividade a curto, médio e longo prazos e a avaliação dos resultados, a coordenação, dinamização e controle dos projectos de investimento a cargo dos departamentos sectoriais da pesca, bem como o estudo, planeamento e coordenação de acções nos domínios da informática e da gestão dos recursos das águas sob jurisdição nacional, e assegurar as relações e a cooperação internacionais nos assuntos comunitários e a organização, instalação e gestão do banco nacional de dados do sector das pescas.
3 -Aos serviços centrais especializados de concepção, coordenação e apoio na definição e implementação de políticas sectoriais nos domínios agrário e alimentar são cometidas as seguintes atribuições:
1. a)À Direcção-Geral da Pecuária incumbe promover a elaboração e coordenação de acções de âmbito nacional nos domínios da defesa sanitária dos animais e higiene pública veterinária, bem como elaborar normas orientadoras e fornecer aos serviços regionais a orientação e apoio técnico necessários ao fomento da produção animal e melhoramento zootécnico das espécies;
2. b)À Direcção-Geral das Florestas incumbe promover a elaboração e execução coordenada de acções de âmbito nacional nos domínios do ordenamento, protecção e fomento do património florestal nacional, cinegético, aquícola e apícola, bem como garantir o apoio técnico e a coordenação das acções de âmbito regional a cargo das circunscrições florestais;
3. c)À Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola incumbe promover os estudos e as operações necessários à estruturação fundiária e ao redimensionamento de explorações, coordenar a gestão ou a administração do património rústico estatal não adstrito a outros organismos, assegurar o levantamento a nível nacional das necessidades em aproveitamentos hidroagrícolas e infra-estruturas conexas, bem como elaborar os respectivos projectos, prestar apoio e orientação no domínio da mecanização agrícola, lançar infra-estruturas e projectos de electrificação rurais e executar trabalhos de topografia e de cartografia agrícola necessários às suas actividades;
4. d)Ao Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Alimentares incumbe apoiar a política económica, tecnológica e industrial relativa à transformação e comercialização de produtos agrários e alimentares;
5. e)Ao Instituto da Qualidade Alimentar incumbe desenvolver as actividades do sector alimentar que respeitem à definição de princípios e de normas de qualidade, à metodologia do seu controle e à coordenação de todas as acções tendentes ao seu cumprimento, mesmo quando estas acções devam ser executadas por outros departamentos, assegurando ainda os ensaios e análises laboratorais relacionados com a sua actividade;
6. f)Ao Instituto Nacional de Investigação Agrária incumbe promover a elaboração e execução da política de investigação e desenvolvimento experimental (I-DE) para o sector agrário e agro-industrial, coordenar as actividades científicas das estações nacionais de I-DE, de outros serviços operativos de I-DE de âmbito nacional, de serviços actuando também no domínio de outras actividades científicas e técnicas (OACT) e ainda prestar apoio científico e técnico às actividades de experimentação e demonstração a nível regional, assegurar a protecção de produção agrícola a nível nacional dos solos da reserva agrícola nacional, executar trabalhos de cartografia agrícola, designadamente cartas de solos, agrícolas e florestais do País, e promover, coordenar e implementar a formação profissional pós-graduada;
7. g)Ao Instituto da Vinha e do Vinho incumbe promover o fomento, apoio, controle e fiscalização na área da cultura da vinha e da produção e comercialização de produtos vínicos e derivados.
4 -Aos serviços centrais especializados de concepção, coordenação e apoio na definição e implementação de políticas sectoriais das pescas são cometidas as seguintes atribuições:
1. a)À Inspecção-Geral das Pescas incumbe coordenar e verificar o cumprimento da legislação aplicável às pescas e à conservação dos recursos marinhos, bem como assegurar a ligação aos órgão homólogos da Comunidade, dos Estados membros da CEE e de outros Estados;
2. b)À Direcção-Geral das Pescas incumbe promover e apoiar o desenvolvimento técnico, económico e social do sector das pescas, assegurar a administração geral das pescas, nomeadamente nos domínios da frota pesqueira, da aquicultura, da apanha e comercialização das plantas marinhas industrializáveis e da salicultura, e da conservação e gestão dos recursos marinhos, bem como desenvolver as relações internacionais no âmbito das suas atribuições e assegurar a execução dos programas de investimento naqueles domínios;
3. c)Ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas incumbe promover, executar e apoiar a investigação aplicada e o desenvolvimento tecnológico no sector das pescas, incluindo a aquicultura e a sua divulgação, e reconhecer e avaliar os recursos pesqueiros e as suas relações com o meio ambiente, cooperando na definição da política de gestão desses recursos;
4. d)Ao Instituto Português de Conservas e Pescado incumbe assegurar o regular funcionamento dos mercados dos produtos da pesca, designadamente através do controle da aplicação das normas comunitárias e das medidas de intervenção, a gestão dos meios financeiros necessários às acções de intervenção e regularização, o controle da qualidade dos produtos da pesca, o reconhecimento das organizações de produtores, bem como a promoção do desenvolvimento técnico e económico dos mercados nos domínios da produção, transformação e comercialização;
5. e)À Escola Profissional de Pesca de Lisboa incumbe assegurar a coordenação da formação profissional do sector das pescas, a formação de monitores e o ensino profissional, com vista a preparar profissionais para as indústrias ligadas à exploração, conservação, aproveitamento e transformação dos recursos aquáticos.
5 -Aos serviços regionais de execução das políticas agrária e alimentar, que constituem as direcções regionais de agricultura, são cometidas as seguintes atribuições:
Assegurar o levantamento das necessidades do sector agrário regional, executar a política agrária e alimentar e apoiar os agricultores e outras entidades actuando no sector agro-alimentar regional em matéria de protecção e fomento da produção animal e vegetal, transformação dos produtos, infra-estruturas e construções rurais, defesa e conservação do solo, estruturação fundiária, modernização das empresas, formação profissional, associativismo e extensão rural.
6 -A Direcção-Geral das Pescas, o Instituto Nacional de Investigação das Pescas e o Instituto Português de Conservas e Pescado poderão dispor de delegações regionais, conforme determinarem os seus diplomas orgânicos.