Artigo 20.º — (Extinção de órgãos, serviços e organismos)

Vigente desde: 23/09/1986

1 -É extinto o Conselho Nacional de Agricultura, Comércio e Pescas.
2 -São extintos os serviços e organismos seguintes:
1. a)Direcção-Geral dos Serviços Centrais;
2. b)Gabinete de Planeamento;
3. c)Inspecção-Geral;
4. d)Direcção-Geral da Agricultura;
5. e)Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural.
3 -Será também extinto no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, em termos a definir.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/09/1986