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Artigo 180.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 30/09/2013

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 30/09/2013

Lei n.º 75/2013 - 1.ª Série(12/09/2013)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 13/11/1967 a 29/09/2013

Lei n.º 2102 - 1.ª Série(10/03/1960)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1940 a 12/11/1967