Artigo 676.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/07/1979

As despesas orçamentadas para pessoal não podem exceder 50 por cento da receita ordinária efectivamente arrecadada no ano anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/07/1979

Lei n.º 1/79 - 1.ª Série(02/01/1979)

Alterado

Em vigor de 12/09/1974 a 30/06/1979

Decreto-Lei n.º 417/74 - 1.ª Série(07/09/1974)

Original

Em vigor de 31/12/1940 a 11/09/1974

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada