Em cada auditoria haverá um oficial de diligências.
Versão 3
Revogado desde 01/01/2004
Versão 2
Em vigor de 13/11/1967 a 31/12/2003
Decreto-Lei n.º 39493 - 1.ª Série(30/12/1953)
Versão 1
Em vigor de 31/12/1940 a 12/11/1967