Junto da Presidência do Conselho funciona o Supremo Tribunal Administrativo.
§ único. A organização do Supremo Tribunal Administrativo é regulada por lei especial.
Artigo 810.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2004
Original
Em vigor de 31/12/1940 a 31/12/2003