Os recursos a que se refere o artigo anterior podem ser interpostos:
1.º Pelo Ministério Público;
2.º Pelos titulares de interêsse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso.
Artigo 821.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2004
Original
Em vigor de 31/12/1940 a 31/12/2003