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Artigo 5.º — Direcção de Serviços de Programação e Acompanhamento do Investimento

Vigente desde: 02/12/2000
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Programação e Acompanhamento do Investimento compete:
    1. a)Participar no processo da definição do enquadramento e da estratégia da política de investimento público do Ministério;
    2. b)Preparar o Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
    3. c)Preparar, em colaboração com os serviços e empresas, os planos e programas sectoriais de investimento;
    4. d)Analisar as propostas de financiamento dos projectos de investimento;
    5. e)Proceder ao acompanhamento da execução física e financeira dos programas e projectos de investimento financiados por capitais públicos;
    6. f)Proceder à avaliação de resultados e do impacte do investimento realizado, através de um painel de indicadores.
  2. 2 -A Direcção de Serviços do Investimento compreende:
    1. a)A Divisão de Planeamento e Programação, que exerce as competências definidas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior;
    2. b)A Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Programas e Projectos, que exerce as competências definidas nas alíneas e) e f).

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Em vigor desde 02/12/2000

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