Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 311/2009 — Mercadorias recebidas e armazenadas por ADT

1 -Os ADT podem, nos termos a definir na respectiva autorização, receber e armazenar mercadorias não comunitárias:
1. a)Exclusivamente destinadas ao titular da autorização;
2. b)De qualquer outra pessoa que contrate com o titular da autorização a sua armazenagem.
2 -Os ADT podem, também, receber e armazenar mercadorias comunitárias, nos termos e condições referidos no n.º 1, quando razões de natureza logística o imponham, devendo resultar do sistema contabilístico previsto no artigo 8.º a distinção clara entre mercadorias comunitárias e não comunitárias.

Artigo 2.º — Mercadorias recebidas e armazenadas por ADT