Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 311/82

Estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira (leasing)

Artigo 1.º

(Reintegrações)

1 -São consideradas como custos ou perdas do exercício da sociedade de locação financeira, para efeitos do disposto no n.º 7.º do artigo 26.º do Código da Contribuição Industrial, as reintegrações dos bens locados, podendo as reintegrações de bens de equipamento, edifícios industriais ou edificações integradas em conjuntos industriais e edifícios afectos a hotéis exceder até 100% as taxas aplicáveis que, de acordo com a Portaria n.º 737/81, de 29 de Agosto, correspondam aos ramos de actividade em que os bens locados são utilizados ou, na sua falta, as previstas na tabela II (taxas genéricas) anexa àquela portaria.
2 -Aos bens objecto do acréscimo de taxas previsto no número anterior não é aplicável o disposto no n.º 1, alínea b) do n.º 8.º da Portaria n.º 737/81, de 29 de Agosto.
3 -Quando se verifique a transmissão a favor da empresa locatária dos bens locados, no termo do contrato de locação financeira, são consideradas como custos ou perdas daquela, para efeitos fiscais, as reintegrações do valor de transmissão segundo o regime que lhes for aplicável.
4 -No caso referido no número anterior, tratando-se de imóveis, quando o valor líquido, tendo em conta as reintegrações que poderiam ter sido praticadas para efeitos fiscais, nos termos do n.º 1, for superior ao valor por que foi efectuada a transmissão, a respectiva diferença será considerada como proveito da empresa locatária para efeitos de tributação no exercício em que se verificar a transmissão, a qual, nesse caso, acresce ao valor desta para efeitos de eventual reintegração nos termos do n.º 3.

Artigo 2.º

(Transmissão dos bens objecto de locação financeira)

1 -É componente positiva ou negativa do lucro tributável da sociedade de locação financeira, para efeitos do Código da Contribuição Industrial, o resultado obtido na transmissão dos bens objecto de locação financeira, não lhe sendo aplicável o disposto no Código do Imposto de Mais-Valias.
2 -Não é, porém, considerada custo ou perda do exercício, para efeitos fiscais, a diferença entre o valor contabilístico da coisa locada e o valor por que esta for transferida para o locatário no termo do contrato, no exercício do seu direito de opção de compra.

Artigo 3.º

(Transmissão de imóveis locados a favor do locatário)

Está isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis a transmissão por compra e venda a favor do locatário, no exercício do direito de opção de compra previsto no regime jurídico do contrato de locação financeira, da propriedade ou do direito de superfície constituído sobre o imóvel locado.

Artigo 4.º

(Isenção de imposto de transacções)

1 -São isentas do imposto de transacções as aquisições dos bens referidos nas verbas n.os 2, 23 e 24 da lista I anexa ao respectivo Código, efectuadas por sociedades de locação financeira, quando os bens se destinem a ser bocados a empresa que, nos termos previstos nas mencionadas verbas, pudesse beneficiar dessa isenção.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a sociedade de locação financeira deverá cumprir o preceituado nos §§ 2.º e seguintes do artigo 5.º do Código do Imposto de Transacções, fazendo na declaração modelo n.º 13 a identificação da empresa locatária e a indicação do local de utilização dos bens.
3 -Em matéria de penalidades observar-se-á o seguinte:
1. a)A sociedade de locação financeira e a empresa locatária incorrerão solidariamente na penalidade prevista no artigo 116.º do Código do Imposto de Transacções se a referida declaração modelo n.º 13 tiver sido utilizada na aquisição de bens não enquadráveis nas verbas n.os 2, 23 e 24;
2. b)A empresa locatária incorrerá na penalidade prevista no artigo 116.º-A do Código do Imposto de Transacções quando haja dado aos bens bocados destino diferente daquele em que se baseou a isenção, sem que sejam observadas as formalidades estabelecidas no artigo 5.º-A do mesmo Código e os prazos nele fixados.

Artigo 5.ºRevogado

Redução da taxa de sisa

1 -Às sociedades de locação financeira sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicar-se-á a taxa de sisa de 4% pela aquisição de prédios ou de terrenos para construção, ou pela constituição ou aquisição do direito de superfície para este fim, quando esses prédios, através da locação financeira, sejam destinados à instalação de indústrias de interesse para o desenvolvimento económico do País ou à conveniente ampliação de empresas com vista a novos fabricos, redução do custo ou melhoria de qualidade dos produtos, benefício que ficará sem efeito se, por facto imputável à sociedade locadora, for dada ao imóvel afectação diversa no septénio posterior à sua aquisição.
2 -A aplicação da taxa a que se refere o número anterior depende de despacho do Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, sobre informação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, depois de ouvidos os serviços competentes do ministério ou ministérios que superintendam nas actividades respectivas.
3 -O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser apresentado no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Artigo 6.º

(Dedução do lucro tributável da contribuição industrial)

1 -As sociedades de locação financeira sujeitas a contribuição industrial podem deduzir no lucro tributável da contribuição industrial, depois de consideradas as demais deduções legais aplicáveis, uma importância correspondente à que resultar da aplicação àquele lucro tributável do coeficiente igual à soma dos que forem obtidos através da multiplicação dos factores f(índice i) pelos quocientes entre os proveitos em cada exercício dos contratos de locação financeira de bens destinados a ser utilizados em regiões e sectores a que correspondam aqueles factores e os proveitos totais da empresa, num caso e noutro sujeitos a contribuição industrial.
2 -Os factores f(índice i) são definidos por portaria do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 as sociedades de locação financeira juntarão à declaração modelo n.º 2 da contribuição industrial declaração evidenciando a forma como foi calculada a importância deduzida, juntando-lhe os documentos comprovativos de estarem preenchidos os condicionalismos necessários.

Artigo 7.º

(Isenção de direitos aduaneiros)

1 -As sociedades de locação financeira sujeitas a contribuição industrial podem beneficiar de isenção de direitos aduaneiros pela importação de bens de equipamento destinados a serem bocados e em relação aos quais a produção nacional não ofereça condições equivalentes de qualidade, preço ou prazo de entrega.
2 -A concessão do benefício a que se refere o número anterior depende de despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a requerimento da sociedade de locação financeira, que o deverá apresentar na Direcção-Geral das Alfândegas antes do despacho alfandegário.

Artigo 8.º

(Benefícios relativos a juros de obrigações)

1 -O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano pode conceder a isenção total ou parcial do imposto de capitais, secção B, e do imposto complementar, secção A, relativamente aos juros de obrigações emitidas por sociedades de locação financeira sujeitas a contribuição industrial, quando o produto da emissão se destine a financiar investimentos de relevante interesse económico e social.
2 -O benefício fiscal a que se refere o número anterior deverá ser requerido pela sociedade interessada antes da emissão das obrigações.

Artigo 9.º

(Benefícios em matéria de imposto do selo)

É reduzida a 50% a taxa do imposto do selo devido pelo acto da constituição das sociedades de locação financeira.

Artigo 1.º

(Reintegrações)

1 -São consideradas como custos ou perdas do exercício da sociedade de locação financeira, para efeitos do disposto no n.º 7.º do artigo 26.º do Código da Contribuição Industrial, as reintegrações dos bens locados, podendo as reintegrações de bens de equipamento, edifícios industriais ou edificações integradas em conjuntos industriais e edifícios afectos a hotéis exceder até 100% as taxas aplicáveis que, de acordo com a Portaria n.º 737/81, de 29 de Agosto, correspondam aos ramos de actividade em que os bens locados são utilizados ou, na sua falta, as previstas na tabela II (taxas genéricas) anexa àquela portaria.
2 -Aos bens objecto do acréscimo de taxas previsto no número anterior não é aplicável o disposto no n.º 1, alínea b) do n.º 8.º da Portaria n.º 737/81, de 29 de Agosto.
3 -Quando se verifique a transmissão a favor da empresa locatária dos bens locados, no termo do contrato de locação financeira, são consideradas como custos ou perdas daquela, para efeitos fiscais, as reintegrações do valor de transmissão segundo o regime que lhes for aplicável.
4 -No caso referido no número anterior, tratando-se de imóveis, quando o valor líquido, tendo em conta as reintegrações que poderiam ter sido praticadas para efeitos fiscais, nos termos do n.º 1, for superior ao valor por que foi efectuada a transmissão, a respectiva diferença será considerada como proveito da empresa locatária para efeitos de tributação no exercício em que se verificar a transmissão, a qual, nesse caso, acresce ao valor desta para efeitos de eventual reintegração nos termos do n.º 3.