Artigo 14.º — Publicação técnica relativa ao CNVB

O CNPPA deve editar, anualmente, publicação especializada sobre as variedades incluídas no CNVB, da qual constarão informações relativas às variedades, nomeadamente nomes e endereços do obtentor, do responsável ou responsáveis pela conservação, do representante legal e uma breve descrição dos principais caracteres e características de variedades, assim como a indicação da data da sua inscrição no CNVB, da data da sua eventual renovação, da data limite da comercialização de batata-semente de variedades excluídas do CNVB e ainda indicação especial para as variedades que, simultaneamente, pertencem ao Catálogo Comum de Variedades das Espécies Agrícolas.