Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 311/95 — Definições

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
1. a)«Produto» - qualquer bem, novo, usado ou recuperado, destinado aos consumidores ou susceptível de por eles ser utilizado, fornecido a título oneroso ou gratuito, no âmbito de uma actividade profissional, com excepção dos imóveis;
2. b)«Produto seguro» - qualquer produto que, em condições de uso normal ou razoavelmente previsível, incluindo de duração, não apresente quaisquer riscos ou apresente apenas riscos reduzidos, compatíveis com a sua utilização e considerados aceitáveis de acordo com um nível elevado de protecção da saúde e segurança das pessoas, tendo em conta, nomeadamente:
  1. i)As características do produto, designadamente a sua composição;
  2. ii)Os efeitos sobre outros produtos, quando seja razoavelmente previsível a sua utilização conjunta;
  3. iii)A apresentação, embalagem, rotulagem, eventuais instruções de utilização, montagem, conservação e eliminação, bem como qualquer outra indicação ou informação do produtor;
  4. iv)As categorias de consumidores que se encontrem em condições de maior risco ao utilizar o produto, especialmente as crianças;
3. c)«Produtor»:
  1. i)O fabricante de um produto que se encontre estabelecido na União Europeia ou qualquer pessoa que se apresente como tal ao apor o seu nome, marca ou outro sinal distintivo do produto ou que proceda à sua recuperação;
  2. ii)O representante do fabricante, quando este não se encontre estabelecido na União, ou, na sua falta, o importador do produto na União;
  3. iii)Outros profissionais da cadeia de comercialização, na medida em que as respectivas actividades possam afectar as características de segurança do produto colocado no mercado;
4. d)«Distribuidor» - o operador profissional da cadeia de comercialização, cuja actividade não afecte as características de segurança do produto;
5. e)«Uso normal ou razoavelmente previsível» - utilização que se mostra adequada à natureza ou características do produto ou que respeita as indicações ou modos de uso aconselhados, de forma clara e evidente, pelo produtor.
2 -Estão excluídos da aplicação do presente diploma os produtos usados, fornecidos como antiguidades ou como produtos que necessitam de reparação ou recuperação antes de poderem ser utilizados, desde que o fornecedor informe claramente a pessoa a quem fornece o produto acerca daquelas características.

Artigo 2.º — Definições

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