São revogadas as alíneas g), h), i), j) e l) do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 189/93, de 24 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Agosto de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Fausto de Sousa Correia - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - António Ricardo Rocha Magalhães - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 23 de Setembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Setembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.