Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 312/2001 — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aplica-se à gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do SEP proveniente:
1. a)Da produção de energia eléctrica em aproveitamentos hidroeléctricos até 10 MVA de potência aparente instalada;
2. b)Da produção de energia eléctrica a partir de energias renováveis ou de resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com excepção da energia hídrica, sem prejuízo da alínea anterior;
3. c)Da produção de energia eléctrica em instalações de co-geração;
4. d)Da produção de energia eléctrica pelo Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV).
2 -O disposto neste diploma não abrange os elementos de rede a construir desde que destinados exclusivamente à ligação de instalações de produção do SEI à rede receptora.
3 -Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente diploma:
1. a)As entidades promotoras ou exploradoras dos centros electroprodutores previstos no n.º 1;
2. b)A entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT);
3. c)A entidade titular de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em média tensão (MT) e alta tensão (AT);
4. d)As entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (BT).

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação