Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 312/2007 — Participação económica e social

1 -A participação económica e social no âmbito do QREN é especialmente assegurada pelo Conselho Económico e Social.
2 -Para além do exercício das suas competências próprias, o Conselho Económico e Social aprecia os relatórios anuais de monitorização estratégica, operacional e financeira do QREN e os relatórios de execução anual e final dos PO.
3 -As comissões de acompanhamento dos PO integram representantes dos parceiros económicos, sociais e institucionais, conforme explicitado no artigo 42.º

Artigo 28.º — Participação económica e social