Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 312/2007 — Autoridades de gestão dos PO

1 -As autoridades de gestão dos PO temáticos, dos PO de assistência técnica e dos PO regionais do continente têm a natureza jurídica de estrutura de missão, nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
2 -As autoridades de gestão dos PO temáticos, dos PO de assistência técnica e dos PO regionais do continente têm a duração prevista para a execução dos respectivos PO, cessando funções com o envio à Comissão Europeia da declaração de encerramento, emitida pela autoridade de auditoria.
3 -As autoridades de gestão dos PO temáticos, dos PO de assistência técnica e dos PO regionais do continente são criadas por resolução do Conselho de Ministros, que estabelece:
1. a)A designação da estrutura de missão;
2. b)A identificação da missão;
3. c)Os termos e a duração do mandato, com definição clara dos objectivos a alcançar;
4. d)A composição do secretariado técnico, o estatuto e a forma de nomeação do ou dos secretários técnicos e dos elementos que o compõem;
5. e)O número de elementos que integram o secretariado técnico e respectivas funções;
6. f)O número máximo de elementos a recrutar nos termos da alíneaa b) e c) do n.º 4;
7. g)Os encargos orçamentais e respectivo cabimento orçamental.
4 -O recrutamento dos elementos que integram as autoridades de gestão referidos nos números anteriores é efectuado com recurso:
1. a)À requisição e ao destacamento de pessoal pertencente aos quadros dos serviços e organismos da Administração Pública, pela duração máxima estabelecida para a autoridade de gestão;
2. b)À cedência ocasional de trabalhadores das pessoas colectivas públicas, nos termos previstos na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho;
3. c)À celebração de contrato individual de trabalho, a termo, que cessa automaticamente com a cessação da autoridade de gestão.
5 -As autoridades de gestão dos PO temáticos, dos PO regionais do continente e dos PO de assistência técnica regem-se pelo disposto no presente decreto-lei e, pelo artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
6 -As autoridades de gestão dos PO temáticos, dos PO regionais do continente e dos PO de assistência técnica são representadas pelo respectivo gestor.
7 -A organização e o funcionamento das autoridades de gestão dos PO asseguram a prevenção de eventuais conflitos de interesse, tendo designadamente em conta as disposições pertinentes do Código do Procedimento Administrativo.
8 -As autoridades de gestão dos PO temáticos e dos PO de assistência técnica devem promover as soluções organizativas que favoreçam a partilha de recursos e a realização comum de tarefas de apoio.

Artigo 44.º — Autoridades de gestão dos PO

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