Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 312/2007 — Autoridade de gestão dos PO temáticos

1 -A gestão dos PO temáticos incumbe à autoridade de gestão.
2 -A autoridade de gestão dos PO temáticos é composta pelos seguintes órgãos:
1. a)Comissão directiva;
2. b)Secretariado técnico.
3 -A autoridade de gestão é presidida pelo gestor.
4 -A autoridade de gestão de cada PO temático responde perante a correspondente comissão ministerial de coordenação, competindo ao ministro coordenador assegurar as relações de tutela e os procedimentos de coordenação.
5 -A autoridade de gestão de cada PO temático reporta aos órgãos técnicos de coordenação e monitorização estratégica, operacional e financeira do QREN, de auditoria e controlo e de certificação.

Artigo 50.º — Autoridade de gestão dos PO temáticos