Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 312/2007 — Autoridade de gestão dos PO de assistência técnica

1 -A gestão dos PO de assistência técnica incumbe à autoridade de gestão.
2 -A autoridade de gestão dos PO de assistência técnica é composta pelos seguintes órgãos:
1. a)Gestor;
2. b)Secretariado técnico.
3 -As competências e responsabilidades da autoridade de gestão do PO de assistência técnica co-financiado pelo FEDER são exercidas pelo IFDR, I. P.
4 -As competências e responsabilidades da autoridade de gestão do PO de assistência técnica co-financiado pelo FSE são exercidas pelo IGFSE, I. P.

Artigo 55.º — Autoridade de gestão dos PO de assistência técnica