- 1 -O presente decreto-lei altera o âmbito territorial do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes, criado pelo Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de Outubro.
- 2 -O presente decreto-lei constitui a sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., e atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema referido no número anterior.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 27/10/2009
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Em vigor desde 27/10/2009