Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 312/2009 — Capital social da SIMDOURO, S. A.

1 -O capital social inicial da SIMDOURO, S. A., é representado por 4 600 000 acções da classe A, cada qual com o valor nominal de (euro) 5, repartidas da seguinte forma pelos accionistas fundadores:
1. a)AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A. - 2 346 000 acções da classe A;
2. b)Município de Vila Nova de Gaia - 1 109 290 acções da classe A;
3. c)Município da Maia - 590 785 acções da classe A;
4. d)Município de Paredes - 278 163 acções da classe A;
5. e)Município de Penafiel - 124 189 acções da classe A;
6. f)Município de Baião - 44 576 acções da classe A;
7. g)Município de Arouca - 36 887 acções da classe A;
8. h)Município de Castelo de Paiva - 35 460 acções da classe A;
9. i)Município de Cinfães - 34 650 acções da classe A.
2 -As acções da classe A apenas podem ser detidas por entes públicos, tal como definidos na alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, ou por municípios utilizadores do Sistema do Grande Porto, e devem representar, sempre e pelo menos, 51 % do capital social com direito a voto.
3 -A transmissão de acções em violação do disposto no número anterior é nula.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as acções da classe A podem ser convertidas em acções da classe B, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral da SIMDOURO, S. A.

Artigo 5.º — Capital social da SIMDOURO, S. A.