A exploração e gestão do Sistema do Grande Porto são atribuídas, em regime de concessão, à SIMDOURO, S. A., nos termos do Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de Outubro.
Artigo 7.º — Atribuição da concessão do Sistema do Grande Porto
Vigente desde: 27/10/2009
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Em vigor desde 27/10/2009