São revogados os artigos 156.º e 157.º do Código Administrativo.
ARTIGO 8.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 19/08/1980
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/1980
São revogados os artigos 156.º e 157.º do Código Administrativo.
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