É revogado o Decreto-Lei n.º 384/80, de 19 de Setembro.
Artigo 40.º — Legislação revogada
Vigente desde: 18/08/1987
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/1987
É revogado o Decreto-Lei n.º 384/80, de 19 de Setembro.
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