Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 312/87 — Competência do inspector-geral

1 -Compete ao inspector-geral superintender em todos os serviços e actividades da IGSS.
2 -Compete, em especial, ao inspector-geral:
1. a)Elaborar o plano anual, designadamente o plano das inspecções ordinárias e das intervenções temáticas;
2. b)Determinar a realização de inspecções extraordinárias;
3. c)Propor a realização de sindicâncias;
4. d)Instaurar processos de averiguações, inquéritos ou processos disciplinares;
5. e)Aplicar as penas disciplinares referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 11.º do estatuto disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, nos processos instruídos pela IGSS;
6. f)Avocar os processos de natureza disciplinar em curso em quaisquer serviços ou estabelecimentos dependentes do MS sempre que tal se mostre necessário para assegurar o cabal apuramento de responsabilidades disciplinares;
7. g)Determinar a suspensão preventiva de funcionários arguidos em processos disciplinares instaurados pela IGSS, submetendo-a a ratificação ministerial;
8. h)Submeter a despacho ministerial os processos disciplinares em que sejam propostas penas expulsivas a funcionários ou agentes dos serviços ou estabelecimentos de saúde.

Artigo 6.º — Competência do inspector-geral