- 1 -O Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA) é o serviço responsável pela certificação de batata-semente, competindo-lhe, designadamente, orientar, apoiar e coordenar os serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em matéria de controle da produção e certificação de batata-semente, bem como verificar do efectivo cumprimento das disposições legais aplicáveis.
- 2 -Quando considerar necessário, pode o CNPPA intervir directamente no controle da produção e na certificação da batata-semente.
Artigo 3.º — Serviço central
Vigente desde: 07/09/1988
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Em vigor desde 07/09/1988