Artigo 32.º — Norma revogatória

Vigente desde: 07/09/1988

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 29.º, é revogado o Decreto-Lei n.º 36665, de 10 de Dezembro de 1947.
2 -São igualmente revogados os Decretos-Leis n.os 38258, de 18 de Maio de 1951, 38747, de 10 de Maio de 1952, e 33/86, de 27 de Fevereiro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/09/1988