...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Juízes das varas criminais;
- f)Juízes dos juízos criminais;
- g)Juízes dos juízos de pequena instância criminal, do tribunal de instrução criminal e do tribunal de execução das penas.
Artigo 22.º — Turnos de férias em Lisboa e Porto
Vigente desde: 15/09/1993
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Em vigor desde 15/09/1993