Aos escrivães de direito que transitam para as secções dos juízos de competência especializada cível ou criminal é facultada a permuta, no âmbito do respectivo tribunal, independentemente da observância dos prazos previstos no n.º 6 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro.
Art. 3.º Cessa a situação de liquidatários dos Tribunais de Instrução Criminal de Almada, Faro e Portimão.
Art. 4.º Os mapas a que se reportam os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 12.º, 21.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, são alterados de acordo com o mapa anexo ao presente diploma que dele faz parte integrante.
Art. 5.º São revogados os artigos 11.º, 14.º-A, 20.º, 34.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 49.º, 53.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho.
Art. 6.º O disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.º não é aplicável às audiências de discussão e julgamento já designadas à data da entrada em vigor deste diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Promulgado em 13 de Agosto de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Agosto de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA ANEXO
MAPA I
Distritos judiciais
Distrito judicial de Coimbra
Sede em Coimbra
Círculos judiciais:
[...]
Comarcas:
[...], Ourém, [...]
Distrito judicial de Lisboa
Sede em Lisboa
Círculos judiciais:
Almada, Amadora, [...], Loures, [...], Oeiras, [...]
Comarcas:
[...], Amadora, [...]
Distrito judicial do Porto
Sede no Porto
Círculos judiciais:
[...], Matosinhos, [...], Vila Nova de Gaia, [...]
MAPA II
Círculos judiciais
[...]
Almada:
Sede em Almada.
Comarcas: Almada e Seixal.
Amadora:
Sede na Amadora.
Comarca: Amadora.
[...]
Lisboa:
Sede em Lisboa.
Comarca: Lisboa.
Loures:
Sede em Loures.
Comarcas: Loures e Mafra.
Matosinhos:
Sede em Matosinhos.
Comarca: Matosinhos.
[...]
Oeiras:
Sede em Oeiras.
Comarca: Oeiras.
[...]
Porto:
Sede no Porto.
Comarca: Porto.
[...]
Santo Tirso:
Sede em Santo Tirso.
Comarca: Santo Tirso.
[...]
Tomar:
Sede em Tomar.
Comarcas: Alcanena, Ferreira do Zêzere, Ourém, Tomar e Torres Novas.
Torres Vedras:
Sede em Torres Vedras.
Comarcas: Cadaval, Lourinhã e Torres Vedras.
[...]
Vila Nova de Gaia:
Sede em Vila Nova de Gaia.
Comarcas: Espinho e Vila Nova de Gaia.
[...]
MAPA III
Comarcas
[...]
Almada:
Sede: Almada.
Distrito judicial: Lisboa.
Círculo judicial: Almada.
Freguesias:
Do município de Almada: Almada, Cacilhas, Caparica, Charneca da Caparica, Costa da Caparica, Cova da Piedade, Laranjeiro, Pragal, Sobreda e Trafaria.
Amadora:
Sede: Amadora.
Distrito judicial: Lisboa.
Círculo judicial: Amadora.
Freguesias:
Do município da Amadora: Alfragide, Brandoa, Buraca, Damaia, Falagueira-Venda Nova, Mina, Reboleira e Venteira.
[...]
Espinho:
Sede: Espinho.
Distrito judicial: Porto.
Círculo judicial: Vila Nova de Gaia.
Freguesias:
Do município de Espinho: Anta, Espinho, Guetim, Paramos e Silvalde.
Lisboa:
Sede: Lisboa.
Distrito judicial: Lisboa.
Círculo judicial: Lisboa.
Freguesias:
Do município de Lisboa:
1.º Bairro:
Anjos, Castelo, Coração de Jesus, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Pena, Sacramento, Santa Catarina, Santa Engrácia, Santa Justa, Santiago, Santo Estêvão, São Cristóvão e São Lourenço, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Vicente de Fora, Sé e Socorro.
2.º Bairro:
Ajuda, Alcântara, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Belém, Santo Condestável, Santos-o-Velho e São Francisco Xavier.
3.º Bairro:
Alvalade, Ameixoeira, Benfica, Campo Grande, Campolide, Carnide, Charneca, Lumiar, Nossa Senhora de Fátima, São Domingos de Benfica, São João de Brito e São Sebastião da Pedreira.
4.º Bairro:
Alto do Pina, Beato, Marvila, Penha de França, Santa Maria dos Olivais, São João, São João de Deus e São Jorge de Arroios.
Do município de Loures: Moscavide, Prior Velho, Odivelas, Pontinha, Portela e Sacavém.
[...]
Loures:
Sede: Loures.
Distrito judicial: Lisboa.
Círculo judicial: Loures.
Freguesias:
Do município de Loures: Apelação, Bobadela, Bucelas, Camarate, Caneças, Famões, Fanhões, Frielas, Loures, Lousa, Olival Basto, Póvoa de Santo Adrião, Ramada, Santa Iria de Azoia, Santo Antão do Tojal, Santo António dos Cavaleiros, São João da Talha, São Julião do Tojal e Unhos.
Mafra:
Sede: Mafra.
Distrito judicial: Lisboa.
Círculo judicial: Loures.
Freguesias:
Do município de Mafra: Azueira, Carvoeira, Cheleiros, Encarnação, Enxara do Bispo, Ericeira, Gradil, Igreja Nova, Mafra, Malveira, Milharado, Santo Estêvão das Galés, Santo Izidoro, São Miguel de Alcainça, Sobral da Abelheira, Venda do Pinheiro e Vila Franca do Rosário.
Matosinhos:
Sede: Matosinhos.
Distrito judicial: Porto.
Círculo judicial: Matosinhos.
Freguesias:
Do município de Matosinhos: Custóias, Guifões, Lavra, Leça do Bailio, Leça da Palmeira, Matosinhos, Perafita, Santa Cruz do Bispo, São Mamede de Infesta e Senhora da Hora.
Oeiras:
Sede: Oeiras.
Distrito judicial: Lisboa.
Círculo judicial: Oeiras.
Freguesias:
Do município de Oeiras: Barcarena, Carnaxide, Oeiras e São Julião da Barra e Paço de Arcos.
Ourém:
Sede: Ourém.
Distrito judicial: Coimbra.
Círculo judicial: Tomar.
Freguesias:
Do município de Ourém: Alburitel, Atougia, Casal dos Bernardes, Caxarias, Cercal, Espete, Fátima, Formigais, Freixianda, Gondemaria, Matas, Nossa Senhora da Piedade, Nossa Senhora das Misericórdias, Olival, Ribeira do Fárrio, Rio de Couros, Seiça e Urgueira.
Seixal:
Sede: Seixal.
Distrito judicial: Lisboa.
Círculo judicial: Almada.
Freguesias:
Do município do Seixal: Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal.
Vila Nova de Gaia:
Sede: Vila Nova de Gaia.
Distrito judicial: Porto.
Círculo judicial: Vila Nova de Gaia.
Freguesias:
Do município de Vila Nova de Gaia: Arcozelo, Avintes, Canelas, Canidelo, Crestuma, Grijó, Gulpilhares, Lever, Madalena, Mafamude, Olival, Oliveira do Douro, Pedroso, Perozinho, Sandim, São Félix da Marinha, São Pedro da Afurada, Seixezelo, Sermonde, Serzedo, Valadares, Vila Nova de Gaia (Santa Marinha), Vilar de Andorinho e Vilar do Paraíso.
MAPA IV
Supremo Tribunal de Justiça
Composição: duas secções em matéria cível, uma secção em matéria criminal e uma secção em matéria cível.
Quadro de juízes: 50.
MAPA V
Tribunais de relação
Relação de Coimbra:
[...]
Quadro de juízes: 34.
[...]
Relação de Lisboa:
[...]
Quadro de juízes: 89.
Relação do Porto:
[...]
Quadro de juízes: 73.
MAPA VI
Tribunais judiciais de 1.ª instância
Tribunais de círculo
[...]
Alcobaça:
Sede: Alcobaça.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: três.
Almada:
Sede: Almada.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
Amadora:
Sede: Amadora.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: três.
[...]
Barreiro:
Sede: Barreiro.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Braga:
Sede: Braga.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Coimbra:
Sede: Coimbra.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Faro:
Sede: Faro.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Funchal:
Sede: Funchal.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Guimarães:
Sede: Guimarães.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Leiria:
Sede: Leiria.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
Lisboa:
Sede: Lisboa.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Varas cíveis:
[...]
Varas criminais:
Composição: 10 varas.
Quadro de juízes: três por vara.
Loures:
Sede: Loures.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: três.
Matosinhos:
Sede: Matosinhos.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: três.
[...]
Oeiras:
Sede: Oeiras.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: três.
[...]
Portimão:
Sede: Portimão.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
Porto:
Sede: Porto.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Varas cíveis:
[...]
Varas criminais:
Composição: quatro varas.
Quadro de juízes: três por vara.
Santa Maria da Feira:
Sede: Santa Maria da Feira.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: três.
[...]
Santiago do Cacém:
Sede: Santiago do Cacém.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: três.
[...]
Tomar:
Sede: Tomar.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: dois.
[...]
Viana do Castelo:
Sede: Viana do Castelo.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Vila Franca de Xira:
Sede: Vila Franca de Xira.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: dois.
Vila Nova de Gaia:
Sede: Vila Nova de Gaia.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Viseu:
Sede: Viseu.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
Tribunais de instrução criminal
Lisboa
Sede: Lisboa.
Área de jurisdição: comarcas da Amadora, Lisboa, Loures e Oeiras.
Composição: cinco juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
Porto
Sede: Porto.
Área de jurisdição: comarcas de Espinho, Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunais de família e de menores
Tribunal de Família e de Menores de Aveiro
Sede: Aveiro.
Área de jurisdição:
- a)Círculo judicial;
- b)Círculos judiciais de Anadia, Aveiro, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
Quadro de juízes: um.
Tribunal de Família e de Menores de Coimbra
Sede: Coimbra.
Área de jurisdição:
- a)Círculo judicial;
- b)Comarcas do distrito judicial de Coimbra, exceptuadas as pertencentes aos círculos judiciais de Anadia e Aveiro, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
Quadro de juízes: um.
Tribunal de Família e de Menores de Faro
Sede: Faro.
Área de jurisdição:
- a)Círculo judicial;
- b)Círculos judiciais de Beja, Faro, Loulé e Portimão, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
Quadro de juízes: um.
Tribunal de Família e de Menores do Funchal
Sede: Funchal.
Área de jurisdição: Círculo judicial do Funchal.
Quadro de juízes: um.
Tribunal de Família de Lisboa
Sede: Lisboa.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: três por juízo.
Tribunal de Menores de Lisboa
Sede: Lisboa.
Área de jurisdição:
- a)Comarcas de Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira;
- b)Comarcas do distrito judicial de Lisboa, exceptuadas as pertencentes aos círculos judiciais de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal de Família e de Menores de Ponta Delgada
Sede: Ponta Delgada.
Área de jurisdição:
- a)Círculo judicial;
- b)Círculos de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
Quadro de juízes: um.
Tribunal de Família do Porto
Sede: Porto.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: três por juízo.
Tribunal de Menores do Porto
Sede: Porto.
Área de jurisdição:
- a)Comarcas de Espinho, Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia;
- b)Comarcas do distrito judicial do Porto, exceptuadas as pertencentes aos círculos judiciais de Santa Maria da Feira e Oliveira de Azeméis, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
Quadro de juízes: um.
Tribunal de Família e de Menores de Setúbal
Sede: Setúbal.
Área de jurisdição:
- a)Círculo judicial;
- b)Círculos judiciais de Abrantes, Évora, Portalegre, Santarém, Santiago do Cacém e Setúbal, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
Quadro de juízes: um.
Tribunais de trabalho
[...]
Almada:
Sede: Almada.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Amadora:
Sede: Amadora.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: um.
Aveiro:
Sede: Aveiro.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: um.
[...]
Loures:
Sede: Loures.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: um.
[...]
Porto:
Sede: Porto.
Área de jurisdição: município do Porto.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: três por juízo.
[...]
Vila Nova de Gaia:
Sede: Vila Nova de Gaia.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Tribunais de comarca
[...]
Albufeira:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Almada:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Amadora:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Amarante:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Aveiro:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Barcelos:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Barreiro:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Benavente:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Braga:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Bragança:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Caldas da Rainha:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Cascais:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Castelo Branco:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Chaves:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Coimbra:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Elvas:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Évora:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Faro:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Felgueiras:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Figueira da Foz:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Funchal:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Guimarães:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Ílhavo:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Lagos:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Leiria:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Composição: três juízos.
Área de jurisdição: comarca.
Quadro de juízes: um por juízo.
Lisboa:
Tribunal Cível:
Juízos cíveis.
[...]
Tribunal Criminal:
Juízos criminais.
Composição: cinco juízos.
Quadro de juízes: três por juízo.
Loulé:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Loures:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Marinha Grande:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Matosinhos:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Moita:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Oeiras:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Olhão da Restauração:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Oliveira de Azeméis:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Ourém:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Ovar:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Paços de Ferreira:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Paredes:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Ponta Delgada:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Portimão:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Porto:
Tribunal Cível:
Juízos cíveis.
[...]
Tribunal Criminal:
Juízos criminais.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: três por juízo.
[...]
Santa Maria da Feira:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Santarém:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Santiago do Cacém:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Santo Tirso:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
São João da Madeira:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Seia:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Seixal:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Setúbal:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Sintra:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Torres Novas:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Viana do Castelo:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Vila do Conde:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Vila Franca de Xira:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Vila Nova de Famalicão:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Vila Nova de Gaia:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Vila Verde:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Viseu:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
MAPA VII
Tribunais de pequena instância
Tribunais de pequena instância criminal
Almada:
Sede: Almada.
Área de jurisdição: comarca.
Quadro de juízes: um.
Lisboa:
Sede: Lisboa.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: três por juízo.
Porto:
Sede: Porto.
Área de jurisdição: comarca, com excepção dos municípios de Gondomar, Maia e Valongo.
Juízos criminais.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: três por juízo.
Vila Nova de Gaia:
Sede: Vila Nova de Gaia.
Área de jurisdição: comarca.
Quadro de juízes: um.
Tribunais de pequena instância de competência específica mista (cível e crime)
Gondomar:
Sede: Gondomar.
Área de jurisdição: município.
Freguesias:
Do município de Gondomar: Covelo, Fânzeres, Foz do Sousa, Gondomar (S. Cosme), Jovim, Lomba, Medas, Melres, Rio Tinto, S. Pedro da Cova e Valbom.
Quadro de juízes: um.
Maia:
Sede: Maia.
Área de jurisdição: município.
Freguesias:
Do município da Maia: Águas Santas, Avioso (Santa Maria), Avioso (São Pedro), Barca, Folgosa, Gemunde, Gondim, Gueifães, Maia, Milheirós, Moreira, Nogueira, São Pedro Fins, Silva Escura, Vermoim e Vila Nova da Telha.
Quadro de juízes: um.
Valongo:
Sede: Valongo.
Área de jurisdição: município.
Freguesias:
Do município de Valongo: Alfena, Campo, Ermesinde, Sobrado e Valongo.
Quadro de juízes: um.
MAPA VIII
Magistrados do Ministério Público
Tribunais superiores
Relação de Lisboa
1 procurador-geral-adjunto.
13 procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República.
Relação do Porto
1 procurador-geral-adjunto.
8 procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República.
Relação de Coimbra
1 procurador-geral-adjunto.
5 procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República.
Relação de Évora
1 procurador-geral-adjunto.
3 procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República.
Supremo Tribunal Administrativo
3 procuradores da República.
Tribunal Tributário de 2.ª Instância
1 procurador-geral-adjunto.
1 procurador da República.
Tribunais de 1.ª Instância
Procuradores da República:
Círculos de:
Almada, Barreiro, Braga, Faro, Funchal, Guimarães, Leiria, Portimão, Viana do Castelo, Vila Nova de Gaia e Viseu - 2 por círculo.
Alcobaça, Abrantes, Amadora, Anadia, Angra do Heroísmo, Aveiro, Barcelos, Beja, Bragança, Caldas da Rainha, Cascais, Castelo Branco, Chaves, Covilhã, Figueira da Foz, Guarda, Lamego, Loulé, Loures, Matosinhos, Mirandela, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Paredes, Penafiel, Pombal, Ponta Delgada, Portalegre, Santa Maria da Feira, Santarém, Santiago do Cacém, Santo Tirso, Setúbal, Sintra, Tomar, Torres Vedras, Vila do Conde, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão e Vila Real - 1 por círculo.
Barreiro e Portimão - 1 procurador da República auxiliar, enquanto se mantiverem em funções os respectivos tribunais de círculo auxiliares.
Círculos de:
Lisboa - 26.
Porto - 14.
Coimbra - 3.
Évora - 2.
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - 4.
Tribunal Administrativo de Círculo do Porto - 2.
Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra - 1.
Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa - 11.
Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Aveiro - 2.
Delegados do procurador da República:
Comarcas:
Abrantes - 3 (1 TT).
Águeda - 4 (1 TT).
Albergaria-a-Velha - 2.
Albufeira - 5.
Alcácer do Sal - 1.
Alcanena - 1.
Alcobaça - 4.
Alenquer - 1.
Alfândega da Fé - 1.
Alijó - 1.
Almada - 14 (incluindo o Tribunal de Pequena Instância Criminal) (2 TT).
Almeida - 1.
Almodôvar - 1.
Alvaiázere - 1.
Amadora - 4 (1 TT).
Amarante - 2.
Amares - 1.
Anadia - 2.
Angra do Heroísmo - 2.
Ansião - 1.
Arcos de Valdevez - 1.
Arganil - 1.
Armamar - 1.
Arouca - 1.
Arraiolos - 1.
Aveiro - 11 (1 TT).
Avis - 1.
Baião - 1.
Barcelos - 7 (1 TT).
Barreiro - 6 (1 TT).
Beja - 4 (1 TT).
Benavente - 2.
Boticas - 1.
Braga - 13 (2 TT).
Bragança - 4 (1 TT).
Cabeceiras de Basto - 1.
Cadaval - 1.
Caldas da Rainha - 5 (1 TT).
Caminha - 1.
Cantanhede - 1.
Carrazeda de Ansiães - 1.
Cartaxo - 2.
Cascais - 15 (1 TT).
Castelo Branco - 4 (1 TT).
Castelo de Paiva - 1.
Castelo de Vide - 1.
Castro Daire - 1.
Celorico de Basto - 1.
Celorico da Beira - 1.
Chaves - 2.
Cinfães - 1.
Coimbra - 16 (2 TT).
Condeixa - 1.
Coruche - 1.
Covilhã - 3 (1 TT).
Cuba - 1.
Elvas - 2.
Entroncamento - 1.
Espinho - 3.
Esposende - 1.
Estarreja - 1.
Estremoz - 1.
Évora - 6 (1 TT).
Fafe - 2.
Faro - 9 (incluindo Tribunal Marítimo) (1 TT).
Felgueiras - 2.
Ferreira do Alentejo - 1.
Ferreira do Zêzere - 1.
Figueira de Castelo Rodrigo - 1.
Figueira da Foz - 5 (1 TT).
Figueiró dos Vinhos - 1.
Fornos de Algodres - 1.
Fronteira - 1.
Funchal - 11 (incluindo Tribunal Marítimo) (1 TT).
Fundão - 1.
Golegã - 1.
Gouveia - 1.
Grândola - 1.
Guarda - 3 (1 TT).
Guimarães - 10 (2TT).
Horta - 1.
Idanha-a-Nova - 1.
Ílhavo - 1.
Lagos - 3.
Lamego - 4 (ver nota a) (1 TT).
Leiria - 10 (2 TT).
Lisboa - 115 (incluindo o Tribunal de Pequena Instância Criminal) (13 TT).
Loulé - 5.
Loures - 8 (1 TT).
Lourinhã - 1.
Lousã - 1.
Lousada - 1.
Mação - 1.
Macedo de Cavaleiros - 1.
Mafra - 2.
Mangualde - 1.
Marco de Canaveses - 1.
Marinha Grande - 2.
Matosinhos - 11 (2 TT).
Meda - 1.
Melgaço - 1.
Mértola - 1.
Mesão Frio - 1.
Miranda do Douro - 1.
Mirandela - 1.
Mogadouro - 1.
Moimenta da Beira - 1.
Moita - 2.
Monção - 1.
Monchique - 1.
Mondim de Basto - 1.
Montalegre - 1.
Montemor-o-Novo - 1.
Montemor-o-Velho - 1.
Montijo - 2.
Moura - 1.
Murça - 1.
Nazaré - 1.
Nelas - 1.
Nisa - 1.
Nordeste - 1.
Odemira - 1.
Oeiras - 11.
Oleiros - 1.
Olhão da Restauração - 3.
Oliveira de Azeméis - 5 (1 TT).
Oliveira do Bairro - 1.
Oliveira de Frades - 1.
Oliveira do Hospital - 1.
Ourém - 2.
Ourique - 1.
Ovar - 3.
Paços de Ferreira - 2.
Palmela - 1.
Pampilhosa da Serra - 1.
Paredes - 4.
Paredes de Coura - 1.
Penacova - 1.
Penafiel - 4 (2 TT).
Penamacor - 1.
Penela - 1.
Peniche - 1.
Peso da Régua - 1.
Pinhel - 1.
Pombal - 2.
Ponta Delgada - 7 (incluindo Tribunal Marítimo) (1 TT).
Ponta do Sol - 1.
Ponte da Barca - 1.
Ponte de Lima - 1.
Ponte de Sor - 1.
Portalegre - 2 (1 TT).
Portel - 1.
Portimão - 7 (1 TT).
Porto - 60 (incluindo o Tribunal Marítimo de Leixões, o Tribunal de 1.ª Instância Criminal do Porto e os Tribunais de Pequena Instância de Competência Específica Mista de Gondomar, Maia e Valongo) (10 TT, incluindo o Tribunal de Trabalho de Maia, Gondomar e Valongo).
Porto de Mós - 2.
Porto Santo - 1.
Povoação - 1.
Póvoa do Lanhoso - 1.
Póvoa de Varzim - 3 (1 TT).
Praia da Vitória - 1.
Redondo - 1.
Reguengos de Monsaraz - 1.
Resende - 1.
Ribeira Grande - 1.
Rio Maior - 1.
Sabrosa - 1.
Sabugal - 1.
Santa Comba Dão - 1.
Santa Cruz - 2.
Santa Cruz das Flores - 1.
Santa Cruz da Graciosa - 1.
Santa Maria da Feira - 6 (1 TT).
Santarém - 7 (1 TT).
Santiago do Cacém - 3 (1 TT).
Santo Tirso - 7 (1 TT).
São João da Madeira - 3.
São João da Pesqueira - 1.
São Pedro do Sul - 1.
São Roque do Pico - 1.
São Vicente - 1.
Sátão - 1.
Seia - 2.
Seixal - 5.
Serpa - 1.
Sertã - 1.
Sesimbra - 2.
Setúbal - 12 (incluindo o Tribunal de Pequena Instância Criminal) (1 TT).
Silves - 1.
Sintra - 12 (1 TT).
Soure - 1.
Tábua - 1.
Tabuaço - 1.
Tavira - 1.
Tomar - 4 (1 TT).
Tondela - 1.
Torre de Moncorvo - 1.
Torres Novas - 2.
Torres Vedras - 4 (1 TT).
Trancoso - 1.
Vagos - 1.
Vale de Cambra - 1.
Valença - 1.
Valpaços - 1.
Velas - 1.
Viana do Castelo - 6 (1 TT).
Viera do Minho - 1.
Vila do Conde - 3.
Vila Flor - 1.
Vila Franca do Campo - 1.
Vila Franca de Xira - 7 (1 TT).
Vila Nova de Cerveira - 1.
Vila Nova de Famalicão - 7 (1 TT).
Vila Nova de Foz Côa - 1.
Vila Nova de Gaia - 13 (2 TT).
Vila do Porto - 1.
Vila Pouca de Aguiar - 1.
Vila Real - 3 (1 TT).
Vila Real de Santo António - 2.
Vila Verde - 2.
Vila Viçosa - 1.
Vimioso - 1.
Vinhais - 1.
Viseu - 7 (1 TT).
Vouzela - 1.
Tribunal Marítimo de Lisboa - 1.
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - 6.
Tribunal Administrativo de Círculo do Porto - 3.
Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra - 1.
(nota a) Um lugar a extinguir quando vagar.
MAPA IX
Tribunais auxiliares
Tribunal de Círculo do Barreiro
Sede: Barreiro.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: dois.
Tribunal de Círculo de Portimão
Sede: Portimão.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: dois.
Tribunal de Competência Especializada Cível de Lisboa
Sede: Lisboa.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: três por juízo.
Tribunal de Competência Especializada Cível do Porto
Sede: Porto.
Área de jurisdição: comarca.
Quadro de juízes: três.