Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 312/94 — Competências do director-geral

1 -Compete ao director-geral:
1. a)Dirigir e coordenar as actividades da DGDR nas suas diversas áreas;
2. b)Assegurar a representação externa da DGDR;
3. c)Representar o Estado Português junto de instituições internacionais no âmbito das atribuições da DGDR;
4. d)Coordenar as negociações das intervenções do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como os contactos técnicos respectivos com a Comissão Europeia;
5. e)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas ou que lhe forem delegadas pelo membro do Governo responsável pelo departamento governamental em que se integra a DGDR.
2 -DGDR obriga-se mediante a assinatura do seu director-geral, ou a de quem o substituir, e de um subdirector-geral.

Artigo 6.º — Competências do director-geral