- 1 -...
- 2 -(Actual n.º 3.)
- 3 -Os centros são constituídos pela associação de empresas industriais e ou respectivas associações com serviços públicos dotados de personalidade jurídica e com atribuições neste domínio.
- 4 -...
Artigo 1.º — [...]
Vigente desde: 24/11/1995
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