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Decreto-Lei n.º 313/2000
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 02/12/2000
É revogado o Decreto-Lei n.º 573/99, de 30 de Dezembro.
Anterior
Artigo 1.º
· Valores da remuneração mínima mensal
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Artigo 3.º
· Produção de efeitos
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