Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 313/2002 — Acompanhamento da aplicação do diploma

1 -O INTF acompanhará a aplicação do presente diploma, propondo as medidas necessárias à prossecução dos seus objectivos e as que se destinem a assegurar a ligação com a Comissão Europeia e os Estados membros da União Europeia.
2 -No âmbito das funções referidas no número anterior, incumbe ao INTF, designadamente:
1. a)Diligenciar no sentido de manter a Comissão Europeia e os outros Estados membros permanentemente informados dos organismos designados, nos termos do artigo 19.º;
2. b)Accionar as medidas de salvaguarda, nos termos do artigo 18.º;
3. c)Fazer publicar a lista das normas europeias harmonizadas adoptadas no âmbito do presente diploma e das normas portuguesas que adoptem tais normas, se for caso disso.

Artigo 25.º — Acompanhamento da aplicação do diploma