- 1 -As alterações do equipamento de identificação devem ser previamente autorizadas pela DGV.
- 2 -Com o requerimento de alteração, deve o responsável pela introdução no mercado apresentar um processo, em língua portuguesa, com os elementos previstos no n.º 2 do artigo 15.º que se justifiquem em função da alteração pretendida.
Artigo 16.º — Pedidos de alteração de autorização de introdução no mercado
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/10/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/10/2019
Original
Em vigor de 17/12/2003 a 24/10/2019