Artigo 17.º — Taxas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/10/2019

1 -Pela autorização de introdução no mercado de equipamento de identificação, suas alterações e renovações é devida uma taxa, de montante e condições de aplicação e cobrança a fixar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
2 -O produto das taxas referidas no número anterior constitui receita da DGV.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 25/10/2019

Original

Em vigor de 17/12/2003 a 24/10/2019