Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 313/2007 — Exploração hidroeléctrica de Alqueva e de Pedrógão

1 -A concessão abrange a exploração da componente hidroeléctrica das infra-estruturas integrantes do sistema primário do EFMA, incluindo a utilização privativa do respectivo domínio público hídrico e as actividades de gestão, exploração, manutenção e conservação das respectivas infra-estruturas integrantes do sistema primário do EFMA e venda da electricidade nela produzida, podendo ser efectuada pela EDIA, directamente ou por intermédio de outra sociedade à qual seja cedida a exploração e subconcessionada a utilização do domínio público hídrico para aquele fim, no respeito pelos direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior, designadamente pelo disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março, e no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 32/95, de 22 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 335/2001, de 24 de Dezembro.
2 -É autorizada a subconcessão da utilização do domínio público hídrico para exploração da componente hidroeléctrica das infra-estruturas integrantes do sistema primário do EFMA, incluindo as actividades de gestão, exploração, manutenção e conservação das respectivas infra-estruturas integrantes do sistema primário do EFMA e venda da electricidade nela produzida.
3 -É igualmente autorizada a cessão de exploração das centrais hidroeléctricas integradas no EFMA.
4 -Fica ainda a EDIA ou a sociedade à qual seja subconcessionada a utilização do domínio público hídrico para exploração da componente hidroeléctrica do EFMA autorizada a realizar a construção de todas as infra-estruturas necessárias à duplicação da potência da central hidroeléctrica de Alqueva e à triplicação da potência da central hidroeléctrica de Pedrógão, aplicando-se a esta última o regime previsto no Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio.
5 -A cessão de exploração das centrais hidroeléctricas integradas no EFMA bem como a subconcessão da utilização do domínio público hídrico para fins de exploração hidroeléctrica respeitarão os direitos já atribuídos a terceiros sempre que seja possível a obtenção de acordo entre o titular desses direitos e a EDIA quanto aos termos e condições em que esses direitos e em especial a cessão e subconcessão devam ser exercidos.
6 -Os direitos de terceiros a que se refere o número anterior caducam no caso de não ser possível obter acordo quanto aos termos e condições do respectivo exercício no prazo de seis meses após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 4.º — Exploração hidroeléctrica de Alqueva e de Pedrógão

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