Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 313/2007 — Volumes de água afectos ao EFMA

1 -O contrato de concessão, a celebrar de acordo com as bases anexas ao presente decreto-lei, deve definir os volumes para os usos prioritários, incluindo para captação de água para abastecimento público e para rega, em relação à utilização para produção de energia hidroeléctrica.
2 -O contrato de concessão prevê a reposição do equilíbrio económico da concessão caso os volumes afectos a outros usos, prioritários face à produção de energia hidroeléctrica, sejam ultrapassados.

Artigo 6.º — Volumes de água afectos ao EFMA