Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 313/2009 — Rescisão do contrato

1 -O concedente pode rescindir o contrato de concessão quando se verifique:
1. a)Desvio do objecto da concessão;
2. b)Oposição reiterada à fiscalização dos órgãos públicos de tutela ou desobediência às determinações do concedente, assim como sistemática inobservância normas jurídicas e instruções técnicas aplicáveis à avaliação;
3. c)Violação grave das cláusulas do contrato de concessão;
4. d)Recusa ou impossibilidade do concessionário em retomar a concessão na sequência de sequestro;
5. e)Cessação ou suspensão, total ou parcial, da exploração por facto imputável ao concessionário.
2 -A rescisão prevista no número anterior é comunicada ao concessionário por carta registada com aviso de recepção e produz efeitos imediatos.
3 -A rescisão do contrato de concessão determina a reversão de todos os direitos concedidos ao concedente, sem dever de indemnização ao concessionário.

Artigo 11.º — Rescisão do contrato