- 1 -Qualquer médico que, no decorrer da sua actividade clínica, detecte condutor que sofra de doença ou deficiência, crónica ou progressiva, ou apresente perturbações do foro psicológico, susceptíveis de afectar a segurança na condução, deve notificar o facto à autoridade de saúde da área da residência do condutor, sob a forma de relatório clínico fundamentado e confidencial.
- 2 -A autoridade de saúde notifica o condutor para, na data e hora designadas, se apresentar no CAMP mais próximo da sua área de residência ou na sua delegação, caso não haja ainda um CAMP a funcionar na área, a fim de ser submetido a exame médico e ou psicológico e informa este centro dessa notificação.
- 3 -Caso o condutor não compareça e não justifique a sua falta, o CAMP ou a autoridade de saúde devem informar o IMTT, I. P., do facto, no prazo de 10 dias úteis.
Artigo 13.º — Outros exames
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