Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 313/2009 — Pedido de marcação de exame

1 -O pedido de marcação de exame para a obtenção de carta de condução deve ser apresentado pela escola de condução, mediante escolha do candidato:
1. a)No centro de exames do IMTT, I. P.:
  1. i)Dependente da direcção regional de mobilidade e transportes com competência na área de jurisdição em que a escola de condução se insere; ou
  2. ii)Mais próximo da localização da escola de condução, ainda que situado em área de jurisdição de outra direcção regional de mobilidade e transportes;
2. b)Num centro privado de exames localizado:
  1. i)No distrito da localização da escola de condução; ou
  2. ii)No distrito limítrofe mais próximo da localização da escola de condução, desde que o centro de exames e a escola de condução se integrem na área de jurisdição da mesma direcção regional de mobilidade e transportes;
  3. iii)No distrito limítrofe da localização da escola de condução, ainda que se situe fora da jurisdição da direcção regional de mobilidade e transportes em que a mesma se integra, desde que esteja mais próximo do que o referido na alínea anterior.
2 -Quando o pedido de marcação de exame seja apresentado pelo próprio candidato este deve:
1. a)Exibir documento identificativo nos termos da legislação em vigor e documento que comprove o domicílio legal ou profissional, quando não coincidente com a residência constante do documento de identificação;
2. b)Juntar certificado de avaliação médica e psicológica.

Artigo 23.º — Pedido de marcação de exame