- 1 -O centro de exames, público ou privado, bem como as entidades autorizadas a realizar exames para obtenção de títulos de condução, devem fixar o dia, hora e local do exame, não podendo o candidato requerer que este se realize noutro local, após aquela marcação.
- 2 -As provas que compõem o exame de condução são prestadas no mesmo centro de exames, público ou privado, salvo se o candidato comprovar que mudou a sua residência ou o domicílio profissional com carácter permanente.
- 3 -O centro de exames privado deve comunicar ao serviço competente do IMTT, I. P., as provas de exame marcadas, até cinco dias úteis antes da sua realização.
- 4 -O serviço competente do IMTT, I. P., valida e comunica ao centro de exames privado as marcações efectuadas e aceites.
- 5 -Os centros privados só podem realizar as provas validadas e aceites pelo serviço competente do IMTT, I. P.
- 6 -As entidades autorizadas a realizar exames para obtenção de licenças de condução de veículos agrícolas estão dispensadas da obrigação referida no n.º 3.
Artigo 25.º — Marcação de exame
Vigente desde: 27/10/2009
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Em vigor desde 27/10/2009