É revogado o Decreto n.º 3171, de 1 de Junho de 1917, e toda a legislação geral ou especial que contrarie o disposto neste decreto-lei.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/10/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/1998