Nas relações contratuais da ADENE e no que se refere ao regime de bens aplica-se o direito privado.
Artigo 8.º — Sujeição ao direito privado
Vigente desde: 10/12/2001
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Em vigor desde 10/12/2001
Nas relações contratuais da ADENE e no que se refere ao regime de bens aplica-se o direito privado.
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