Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 314/2007 — Cessação da situação de mobilidade

1 -Os docentes abrangidos pelo presente decreto-lei que até ao final do ano escolar de 2006-2007 completarem quatro ou mais anos de serviço em regime de requisição cessam, na mesma data, a respectiva situação de mobilidade sem possibilidade de prorrogação, quando não for requerida ou não houver lugar à sua reclassificação profissional por falta de interesse e conveniência do serviço utilizador.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, de acordo com a lei, as funções correspondentes só possam ser exercidas em regime de requisição.
3 -Em caso de falta de interesse ou conveniência do serviço utilizador na reclassificação profissional dos docentes abrangidos pelo n.º 1, não pode haver lugar, no prazo de dois anos, a novas requisições de pessoal docente para o mesmo serviço ou organismo público.

Artigo 7.º — Cessação da situação de mobilidade