Saltar para o conteúdo principal

Artigo 190.º

(Sujeição do devedor a processo criminal)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 20/03/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal, pena de prisão até seis meses, não convertível em multa, mediante prévia denúncia ao Ministério Público de quem tenha legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação.
  2. 2 -A pena pode ser suspensa por período não superior a seis meses, sob condição de no decurso desse prazo ser paga, em prestações mensais e nos termos que o tribunal fixar, a quantia em dívida; o não pagamento de alguma prestação implica a imediata execução da pena.
  3. 3 -Ficam extintos o procedimento criminal e a pena, quando se prove estarem pagos os alimentos em dívida.
  4. 4 -O procedimento criminal não obsta a que se requeira no tribunal competente execução destinada a obter o pagamento.
  5. 5 -O disposto neste artigo e no anterior é aplicável qualquer que seja o processo em que tenha sido fixada a obrigação alimentícia.