O presente diploma entra em vigor no dia 31 de Julho de 1978.
Artigo 214.º — (Entrada em vigor)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/10/2015
Original
Em vigor de 27/10/1978 a 07/10/2015