Artigo 62.º — (Conferência para decisão)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/09/1999

1 -Terminada a audiência, o tribunal recolherá para decidir.
2 -A decisão é tomada por maioria, votando em primeiro lugar os juízes sociais, por ordem crescente de idade, e, no fim, o juiz presidente.
3 -O presidente tem voto de qualidade e lavra o acórdão.
4 -Qualquer dos juízes pode formular voto de vencido.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 19/09/1999

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 18/09/1999