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Artigo 62.º

(Conferência para decisão)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Terminada a audiência, o tribunal recolherá para decidir.
  2. 2 -A decisão é tomada por maioria, votando em primeiro lugar os juízes sociais, por ordem crescente de idade, e, no fim, o juiz presidente.
  3. 3 -O presidente tem voto de qualidade e lavra o acórdão.
  4. 4 -Qualquer dos juízes pode formular voto de vencido.