Artigo 98.º — (Natureza)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/1998

1 -Os estabelecimentos de reeducação destinam-se a promover, por meios educativos, a progressiva readaptação social dos menores neles internados.
2 -Os estabelecimentos de reeducação são dotados de autonomia administrativa.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 13/05/1998

Decreto-Lei n.º 58/95 - 1.ª Série(31/03/1995)

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 12/05/1998