As direcções regionais a que se reporta o artigo anterior compreendem:
- a)Direcção Regional dos Açores;
- b)Direcção Regional da Madeira.
ARTIGO 54.º — (Enumeração)
Vigente desde: 19/08/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/1980