Decreto-Lei n.º 314/80

(Direcções regionais)

As direcções regionais são os serviços do Instituto de Meteorologia e Geofísica que asseguram regionalmente as atribuições e actividades que competem àquele, nos termos do presente diploma, actuando em articulação funcional com a presidência dos governos das regiões autónomas

ARTIGO 54.º

(Enumeração)

As direcções regionais a que se reporta o artigo anterior compreendem:

a)Direcção Regional dos Açores;
b)Direcção Regional da Madeira.

ARTIGO 55.º

(Competência das direcções regionais)

1 -Às direcções regionais compete, em geral, e no âmbito das actividades meteorológicas e geofísicas, propor aos governos das regiões autónomas a política de actuação do INMG, a nível regional.
2 -Compete às mesmas direcções, em especial, o exercício, a nível local, das actividades do INMG, designadamente:
1. a)Promover a instalação, manutenção e desenvolvimento das redes de estações destinadas à execução de observações meteorológicas e geofísicas;
2. b)Assegurar a recolha e divulgação dos resultados das observações meteorológicas e geofísicas, para satisfação das necessidades regionais, e promover o seu envio para os departamentos do INMG encarregados do seu processamento, publicação e divulgação a nível nacional, bem como proceder ao seu arquivo;
3. c)Proceder à análise, interpretação e previsão dos fenómenos meteorológicos e geofísicos e promover a sua divulgação;
4. d)Executar por si, ou em colaboração com outras entidades, estudos e investigações de interesse regional;
5. e)Apoiar e desenvolver o ensino e investigação nos domínios da meteorologia e geofísica a nível regional.

ARTIGO 56.º

(Competência e recrutamento dos directores regionais)

1 -Cada direcção regional será presidida por um director, a quem compete, além do exercício das funções que lhe forem delegadas pelo director do INMG:
1. a)Assegurar o funcionamento da respectiva direcção regional, subordinando-a à orientação geral, definida superiormente;
2. b)Estabelecer as relações do serviço regional que dirige com os órgãos e restantes serviços do INMG;
3. c)Estabelecer, a nível regional, as relações com as entidades e organismos locais, nomeadamente com as presidências dos governos regionais;
4. d)Representar os serviços regionais no conselho geral.
2 -O recrutamento dos directores regionais far-se-á por escolha do Ministro dos Transportes e Comunicações, sob proposta do director do INMG, precedendo parecer obrigatório dos governos das regiões autónomas, de entre indivíduos de reconhecido mérito e licenciados com curso superior adequado.
3 -Por portaria do Ministro da tutela, serão definidas a categoria, remuneração e condições de exercício do cargo mencionado nos números anteriores.
Art. 2.º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações, ouvidos os Governos Regionais da Madeira e Açores.
Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 1 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ARTIGO 53.º